Termo Tratamento de Dados

TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LOJA DA LATA

 

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de informar o titular de dados pessoais sobre o tratamento de seus dados realizado pela Brasilata S/A Embalagens Metálicas, mais especificamente para a interação no relacionamento comercial com a empresa na Loja da Lata.

 

RESPONSABILIDADES BRASILATA

A Brasilata, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente no tratamento de dados pessoais, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

 

A Brasilata dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei no 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

 

A Brasilata manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, contendo minimamente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

 

A Brasilata não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para manter a interação com a empresa, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstos em lei.

 

Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo, a Brasilata informará previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, momento em que, caso necessário, será obtido o consentimento para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.

 

A Brasilata, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, que em ambas situações possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, ficará obrigada a comunicar o titular dos dados pessoais sobre o ocorrido, prestando informações quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

 

A Brasilata manterá armazenados em seu banco de dados os dados pessoais coletados e tratados para a finalidade objeto deste Termo pelo prazo de 1 ano (um ano) após o término da interação do titular dos dados com a empresa.

 

Após o período de 1 ano (um ano) da assinatura deste Termo deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Brasilata, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Brasilata deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

 

CANAL DE COMUNICAÇÃO

A Brasilata dispõe do canal de comunicação https://www.brasilata.com.br/, para permitir o acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações relacionadas à manutenção da interação com a empresa.

 

Este canal de comunicação possibilita ao titular dos dados pessoais, além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto à Brasilata da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

A Brasilata dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

 

CIÊNCIA DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais, ao concluir seu cadastro para interação no relacionamento comercial com a Brasilata, declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, cientificando-se ainda que seus dados pessoais serão tratados na forma descrita acima, declarando ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.