Termo de Tratamento de Dados

TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - SITES DAS EMPRESAS DO GRUPO BRASILATA

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de informar o titular de dados pessoais sobre o tratamento de seus dados realizado pela BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS, suas filias, empresas do seu grupo econômico e Loja da Lata, aqui denominadas como "GRUPO BRASILATA", mais especificamente para a interação no relacionamento comercial e em campanhas promocionais e institucionais da empresa.

1 - RESPONSABILIDADE DO GRUPO BRASILATA

1.1 - O GRUPO BRASILATA, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente no tratamento de dados pessoais, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

1.2 - O GRUPO BRASILATA dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei no 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

1.3 - O GRUPO BRASILATA manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, contendo minimamente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

1.4 - O GRUPO BRASILATA não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para manter a interação com a empresa, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstos em lei.

1.5 - Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo, o GRUPO BRASILATA informará previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, momento em que, caso necessário, será obtido o consentimento para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.

1.6 - Em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, que em ambas situações possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, ficará o GRUPO BRASILATA obrigado a comunicar o titular dos dados pessoais sobre o ocorrido, prestando informações quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

1.7 - O GRUPO BRASILATA manterá armazenados, em seu banco de dados, os dados pessoais coletados e tratados para a finalidade objeto deste Termo por prazo indeterminado.

1.8 - Por meio de solicitação específica do titular de dados deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pelo GRUPO BRASILATA, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, o GRUPO BRASILATA deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.


2 - CANAL DE COMUNICAÇÃO

2.1 - O GRUPO BRASILATA dispõe de canal de comunicação https://www.brasilata.com.br/ para permitir o acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações relacionadas à manutenção da interação com a empresa.

2.2 - Este canal de comunicação possibilita ao titular dos dados pessoais, além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto ao GRUPO BRASILATA da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

2.3 - O GRUPO BRASILATA dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.


3 - CIÊNCIA DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

3.1 - O titular dos dados pessoais, ao concluir seu cadastro para interação no relacionamento comercial e em campanhas promocionais e institucionais do GRUPO BRASILATA, declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, cientificando-se ainda que seus dados pessoais serão tratados na forma descrita acima, declarando ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.